Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI 726, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMISSIONADA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - ES, CRIA O CARGO DE COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON MUNICIPAL DE JAGUARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/09/2018