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Lei Ordinária 1.506/2019

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.060, DE 06 DE MAIO DE 2013.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 19/09/2019

Origem

Poder Executivo

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.060/2013	06/05/2013	MENCIONA
Lei Ordinária	1.060/2013	06/05/2013	ALTERA	Art. 1°; Art. 2°; Art. 3°
Lei Ordinária	1.060/2013	06/05/2013	INCLUI	§ 3° e § 4° ao art. 3°; Parágrafo único ao art. 2°; Art. 3-A
Lei Ordinária	1.060/2013	06/05/2013	REVOGA	§ 1° e § 2° do art. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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