LEGISLAÇÃO ONLINE

Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS QUE ESPECIFICA, NAS SALAS DE AULAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 06/05/2013

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.506/2019	19/09/2019	MENCIONA
Lei Ordinária	1.506/2019	19/09/2019	ALTERA	Art. 1°; Art. 2°; Art. 3°
Lei Ordinária	1.506/2019	19/09/2019	INCLUI	§ 3° e § 4° ao art. 3°; Parágrafo único ao art. 2°; Art. 3-A
Lei Ordinária	1.506/2019	19/09/2019	REVOGA	§ 1° e § 2° do art. 1°

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