Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO FUNDO CIDADES”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.581/2021 21/12/2021MENCIONAexercício de 2022
Lei Ordinária1.582/2021 21/12/2021MENCIONAPPA
Lei Ordinária1.554/2021 23/06/2021MENCIONALDO

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