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  Lei Ordinária 1.616/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 501, DE 19 DE MARÇO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2022

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Lei Ordinária501/2001 19/03/2001MENCIONA
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