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  Lei Ordinária 1.809/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 472, DE 02 DE MARÇO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2025

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Lei Ordinária472/2000 02/03/2000ALTERAincisos I e II do art. 13

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