Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º NA LEI Nº 1.808, DE 10 DE MARÇO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA À EMPRESA NUTRA FERTILIZANTES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2025

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Lei Ordinária1.808/2025 10/03/2025ALTERAart. 3º

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