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Lei Ordinária 520/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI 376/97, DE 18/03/97 - LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 16/10/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	376/1997	18/03/1997	ALTERA	Inciso II, do artigo 2º
Lei Ordinária	376/1997	18/03/1997	ALTERA	Alínea "f" do § 1º, do artigo 2º
Lei Ordinária	376/1997	18/03/1997	ALTERA	Alínea "g" do § 1º, do artigo 2º
Lei Ordinária	376/1997	18/03/1997	ALTERA	Alínea "h" do § 1º, do artigo 2º
Lei Ordinária	376/1997	18/03/1997	ALTERA	Artigo 5º
Lei Ordinária	376/1997	18/03/1997	ALTERA	Inciso I, do artigo 5º
Lei Ordinária	376/1997	18/03/1997	ALTERA	Inciso II, do artigo 5º
Lei Ordinária	376/1997	18/03/1997	INCLUI	Parágrafo Único no artigo 13
Lei Ordinária	376/1997	18/03/1997	ALTERA	Artigo 34
Lei Ordinária	376/1997	18/03/1997	ALTERA	§ 1º do artigo 34
Lei Ordinária	376/1997	18/03/1997	ALTERA	Artigo 2º
Lei Ordinária	376/1997	18/03/1997	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.000/2012	17/04/2012	REVOGA TOTALMENTE

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