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  Lei Ordinária 531/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAGUARÉ A CONTRATAR COM A AMUNES – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A ASSESSORIA, COBRANÇA E RECEBIMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária528/2001 18/12/2001MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária633/2005 06/09/2005MENCIONA

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