Ementa: RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO, A OPORTUNIDADE E A CONVENIÊNCIA NA EXECUÇÃO
DAS DESPESAS QUE MENCIONA, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
MUNICIPALIZAR O ENSINO FUNDAMENTAL DAS UNIDADES ESCOLARES ESTADUAIS QUE ESPECIFICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS