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  Lei Ordinária 546/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA O AUXÍLIO REFEIÇÃO AUTORIZADO PELA LEI Nº 501/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2002

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Lei Ordinária501/2001 19/03/2001ALTERA

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