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  Lei Ordinária 668/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 501, DE 19 DE MARÇO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2006

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Lei Ordinária501/2001 19/03/2001ALTERAArtigo 1º

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