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Lei Ordinária 851/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 678, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 04/11/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	678/2006	15/12/2006	ALTERA	Caput do artigo 1º
Lei Ordinária	678/2006	15/12/2006	ALTERA	Artigo 2º
Lei Ordinária	678/2006	15/12/2006	ALTERA	Artigo 8º
Lei Ordinária	678/2006	15/12/2006	ALTERA	Artigo 9º
Lei Ordinária	678/2006	15/12/2006	INCLUI	Artigo 9º-A
Lei Ordinária	678/2006	15/12/2006	ALTERA	Artigo 11
Lei Ordinária	678/2006	15/12/2006	INCLUI	Artigo 13-A
Lei Ordinária	678/2006	15/12/2006	ALTERA	Artigo 14

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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