Ementa: FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS AGENTES POLÍTICOS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária495/2000 18/12/2000REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária820/2009 02/06/2009ALTERAInciso IV, do artigo 2º
Lei Ordinária716/2007 16/08/2007ALTERAArtigo 2º
Decreto25/2018 19/02/2018MENCIONA
Lei Ordinária1.098/2013 07/10/2013ALTERAinciso IV do art. 2º

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