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  Lei Ordinária 495/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REGULAMENTANDO OS ARTS. 58 E 59 DA LEI Nº 404/97, OS ARTS. 124 E 125 DA LEI Nº 352/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária404/1997 17/12/1997REGULAMENTAArtigo 58
Lei Ordinária404/1997 17/12/1997REGULAMENTAArtigo 59
Lei Ordinária352/1996 01/04/1996REGULAMENTAArtigo 124
Lei Ordinária352/1996 01/04/1996REGULAMENTAArtigo 125

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária686/2007 22/01/2007REVOGA TOTALMENTE

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