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  Lei Ordinária 690/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 1º DO ART. 34 DA LEI Nº 376, DE 18 DE MARÇO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/01/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária376/1997 18/03/1997ALTERA§ 1º do artigo 34

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.000/2012 17/04/2012REVOGA TOTALMENTE

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