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  Lei Ordinária 712/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2007

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Lei Ordinária687/2007 22/01/2007MENCIONA
Lei Ordinária687/2007 22/01/2007MENCIONA
Lei Ordinária638/2005 30/11/2005ALTERAMeta e Objetivo 72, incluída no Anexo Único
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 240 e seu parágrafo

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