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  Lei Ordinária 687/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária664/2006 03/07/2006INCLUIInciso XXXIV-a no anexo I, previsto no artigo 2º
Lei Ordinária638/2005 30/11/2005INCLUIMeta e Objetivo no Anexo Único
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 240 e seu parágrafo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária742/2008 14/01/2008MENCIONA
Lei Ordinária719/2007 31/08/2007MENCIONA
Lei Ordinária712/2007 19/07/2007MENCIONA
Lei Ordinária712/2007 19/07/2007MENCIONA

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