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  Lei Ordinária 718/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PROJETO ÁGUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária676/2006 15/12/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária664/2006 03/07/2006INCLUIInciso LXXXII no Anexo I
Lei Ordinária638/2005 30/11/2005INCLUIMeta e Objetivo no Anexo Único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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