Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária676/2006 15/12/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária638/2005 30/11/2005INCLUIMeta e Objetivo no Anexo Único

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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