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  Lei Ordinária 830/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI Nº 689, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária689/2007 22/01/2007ALTERA§ 1º do artigo 1º
Lei Ordinária689/2007 22/01/2007ALTERA§ 2º do artigo 1º
Lei Ordinária689/2007 22/01/2007INCLUI§ 3º ao artigo 1º
Lei Ordinária689/2007 22/01/2007ALTERAArtigo 2º
Lei Ordinária689/2007 22/01/2007ALTERAArtigo 2º

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