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  Lei Ordinária 853/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 741 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2009

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Lei Ordinária741/2007 19/12/2007ALTERAAnexo I
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