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  Lei Ordinária 863/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 673/2006 ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAInciso II, do § 2º do artigo 38
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAInciso III, do § 2º do artigo 38
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAInciso IV, do § 2º do artigo 38
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERA§ 4º do artigo 38
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAArtigo 40
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAInciso III do artigo 45
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAArtigo 46
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAArtigo 47
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAInciso II do artigo 50
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAInciso III do artigo 50
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAInciso II do artigo 54
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAArtigo 59
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAArtigo 60
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAInciso I do artigo 62
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAInciso III do artigo 64
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAInciso V do artigo 64
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERA§ 2º do artigo 65
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAArtigo 70
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAInciso I do artigo 77
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAInciso II do artigo 77
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006INCLUIInciso IV ao artigo 77
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERA§ 1º do artigo 80
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAInciso I do artigo 81
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAArtigo 82
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAAnexo II
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAAnexo III
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAAnexo IV
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006REVOGAParágrafo Único do artigo 29
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006REVOGAInciso I, do § 1º do artigo 35
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006REVOGAInciso II, do § 1º do artigo 35
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006REVOGAInciso III, do § 1º do artigo 35
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006REVOGA§ 2º do artigo 44
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006REVOGA§ 3º do artigo 46
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006REVOGAInciso III do artigo 54
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006REVOGA§ 3º do artigo 79
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006REVOGA§ 1º do artigo 82
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006REVOGA§ 2º do artigo 82
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006REVOGA§ 3º do artigo 82
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERACaput do artigo 1º
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERA§ 1º do artigo 3º
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAInciso VII do artigo 5º
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAInciso IX do artigo 5º
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAInciso III do artigo 7º
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAInciso X do artigo 8º
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAInciso XI do artigo 8º
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAArtigo 13
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAInciso V do artigo 15
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAParágrafo Único do artigo 21
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERACapítulo VII
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAArtigo 22
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERACapítulo VIII
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAArtigo 24
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERACaput do artigo 26
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERACaput do artigo 27
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERACaput do artigo 28
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAParágrafo Único do artigo 28
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAArtigo 29
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAArtigo 30
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAArtigo 31
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAArtigo 32
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAArtigo 33
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAArtigo 34
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERA§ 1º do artigo 35
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERA§ 7º do artigo 35
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAInciso II do artigo 38
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAInciso III do artigo 38
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERA§ 1º do artigo 38

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