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  Lei Ordinária 883/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ART. 3º, INCISO I, ALÍNEAS “C” E “D”, DA LEI 852/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2010

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Lei Ordinária852/2009 04/11/2009ALTERAArtigo 3º, Inciso I, alínea "c"
Lei Ordinária852/2009 04/11/2009ALTERAArtigo 3º, Inciso I, alínea "d"

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