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  Lei Ordinária 279/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE SALDO À EMPREITEIRA CONSTRUTORA COLOMBI LTDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária274/1993 06/01/1993MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária292/1993 28/05/1993MENCIONAArtigo 1º

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