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  Lei Ordinária 274/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária312/1993 16/12/1993MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária308/1993 23/11/1993MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária307/1993 18/10/1993MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária306/1993 18/10/1993MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária304/1993 01/10/1993MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária302/1993 17/09/1993MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária301/1993 17/09/1993MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária299/1993 17/08/1993MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária298/1993 17/08/1993MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária295/1993 28/07/1993MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária294/1993 01/07/1993MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária293/1993 28/05/1993MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária292/1993 28/05/1993MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária287/1993 22/03/1993MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária287/1993 22/03/1993MENCIONAArtigo 4º, nº 2
Lei Ordinária284/1993 22/03/1993MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária282/1993 10/03/1993MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária281/1993 10/03/1993MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária280/1993 10/03/1993MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária279/1993 10/03/1993MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária278/1993 10/03/1993MENCIONAOrçamento Vigente

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