Ementa: INSTITUI O PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária936/2011 27/04/2011REVOGA TOTALMENTE

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