REVOGADA PELA LEI Nº 726/2007

LEI Nº 549, DE 30 DE AGOSTO DE 2002

Altera a Estrutura Administrativa do Município de Jaguaré, cria cargos públicos e dá outras providências.

Texto Compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado na Estrutura Orgânica do Município de Jaguaré, aprovada pela Lei nº 370, de 30 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pelas Leis 407/1997, 466/1999, 504/2001 e 534/2002, o Núcleo de Orientação Técnica vinculado ao Departamento de Agricultura, da Secretaria Municipal de Agricultura deste Município.

Art. 2º As atribuições do Núcleo de Orientação Técnica ora criadas serão definidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo em vista as metas e objetivos estabelecidos no inciso II, letras “a”, “b”, “c” e “d” do art. 3º e as atribuições descritas no art. 26 da Lei 370/1996.

Art. 3º Para implantação e implementação do Núcleo de Orientação Técnica constante no art. 1º ficam criados vinte cargos de provimento em comissão sob a denominação de Orientadores em Técnicas Agrícolas, referência CC-5, que passam a integrar o Anexo III da Lei 370/1996.

“Parágrafo Único. Para ocupar o cargo mencionado no art. 3º deverá ter o candidato à formação em ‘Técnico Agrícola”, no mínimo, e prioritariamente ser cidadão Jaguareense”.

Art. 4º Em face da alteração introduzida no art. 1º é acrescentado ao art. 26 da Lei 370/1996 o seguinte dispositivo:

“Parágrafo Único. Ao Departamento de Agricultura, subordina-se o Núcleo de Orientação Técnica”.

Art. 5º Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal aprovado pela Lei nº 372/1996, com as modificações introduzidas por leis, os seguintes cargos de provimento efetivo: Assistente Social 02; Auxiliar Administrativo 05; Auxiliar de Contabilidade 02; Engenheiro Civil 01; Oficial Administrativo 05; Porteiro 02; Técnico em Contabilidade 02; Técnico em Enfermagem 05; Técnico em Micro Informática 03; e Vigia 20.

Art. 6º Em decorrência dos cargos efetivos criados no artigo anterior, o Anexo I da Lei 372/1996 (Tabela de Vencimentos-Base – Quadro Permanente de Pessoal) passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dois (2002).

EVILÁZIO SARTÓRIO ALTOÉ

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

VALTER GROBÉRIO

Secretário do Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.

ANEXO – I (Arts. 2º I, 12 I e 15) – TABALA DE VENCIMENTOS-BASE – QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL.

G.O.	NOMENCLATURA	VAG.	CLAS.	NÍVEL	REF.	ESCOLARIDADE MÍNIMA	EXP. MÍN.	VENC. BASE
P	Auxiliar de Serviços	10	A	I	5	Alfabetizado	Não Exigido	200,00
	Coveiro	02	A	I	5	Alfabetizado	Não Exigido	200,00
	Gari	10	A	I	5	Alfabetizado	Não Exigido	200,00
	Mensageiro	04	C	III	7	Ensino Fundamental completo	Não Exigido	218,49
	Motorista	10	A	VIII	17	Alfabetizado + CNH C ou maior	06 meses	355,89
	Motorista de Transporte Coletivo	20	A	VIII	17	Alfabetizado + CND D ou maior (art. 145 CNT)	06 meses	355,89
	Op. De Máquinas Leves	10	A	IX	9	Alfabetizado + CNH C ou maior	06 meses	240,89
	Op. De Máquinas Pesadas	12	A	IX	19	Alfabetizado+ CNH C ou maior	06 meses	392,38
	Porteiro	04	B	II	2	4 ª Série do Ensino fundamental	Não Exigido	200,00
	Servente	180	A	I	5	Alfabetizado	Não Exigido	200,00
	Trabalhador Braçal	80	A	I	5	Alfabetizado	Não Exigido	200,00
	Vigia	80	A	I	5	Alfabetizado	Não Exigido	200,00
O	Bombeiro Hidráulico	05	A	VI	15	Alfabetizado	06 meses	322,81
	Carpinteiro	02	A	VI	15	Alfabetizado	06 meses	322,81
	Mestre de Obras	01	B	VII	16	4 ª Série do Ensino fundamental	06 meses	338,87
F	Fiscal de Obras e Posturas	03	D	XI	30	Técnico em Edificações + Reg. em Órgão de Classe	Não Exigido	671,08
	Fiscal de Rendas	08	D	XI	30	Técnico em contabilidade + Reg. em Órgão de Classe	Não Exigido	671,08
T
	Auxiliar Administrativo	25	C	IV	8	Ensino Fundamental completo + Datilografia ou Curso de Treinamento de Digitação	Não Exigido	229,42
	Auxiliar de Biblioteca	04	C	IV	8	Ensino Fundamental completo + Datilografia ou Curso de Treinamento de Digitação	Não Exigido	229,42
	Auxiliar de Contabilidade	06	D	X	19	Técnico de contabilidade + Reg. CRC	Não Exigido	392,38
	Auxiliar de Enfermagem	20	D	X	30	Curso de Auxiliar de Enfermagem + Reg. COREN	Não Exigido	392,38
	Auxiliar de Laboratório	02	C	IV	8	Ensino Fundamental completo + Curso de Treinamento Compatível	Não Exigido	229,42
	Auxiliar de Secretaria	25	D	X	19	Ensino Médio completo + Datilografia e/ou Curso de Treinamento de Digitação	Não Exigido	392,38
	Digitador	02	D	X	19	Ensino Médio completo + Curso de Treinamento de Digitação	Não Exigido	392,38
	Maestro	01	D	XI	30	Curso Específico + Reg. O.M.B	Não Exigido	671,08
	Oficial Administrativo	25	D	X	19	Ensino Médio completo + Datilografia e/ou Curso de Treinamento de Digitação	Não Exigido	392,38
	Recepcionista	03	C	III	7	Ensino Fundamental completo	Não Exigido	218,49
	Técnico em Agropecuária	05	D	X	19	Curso Técnico em Agropecuária Completo	Não Exigido	392,38
	Técnico em Contabilidade	06	D	XI	30	Técnico em contabilidade + Reg. CRC	Não Exigido	671,08
	Técnico em Enfermagem	12	D	XI	30	Curso Técnico em Enfermagem + Reg. COREN	Não Exigido	671,08
	Técnico em Laboratório	02	D	XI	30	Curso Técnico de Laboratório + Reg. no Órgão de casse, se for o caso	Não Exigido	671,08
	Técnico e m RX	01	D	XI	30	Curso Técnico Compatível + Reg. no Órgão de casse, se for o caso	Não Exigido	671,08
	Técnico em Micro-Informática	08	D	XI	30	Ensino Médio completo + Curso Especializado na Área	Não Exigido	671,08
	Telefonista	26	C	III	7	Ensino Fundamental completo	Não Exigido	218,49
	Topógrafo	01	D	XI	30	Ensino Fundamental completo + Treinamento	12 meses	671,08
S	Advogado	02	E	XII	38	Curso Superior de direito + Reg. na OAB	Não Exigido	991,50
	Assistente Social	07	E	XII	38	Curso Superior de Assist. Social + Reg. C.R.A.S.	Não Exigido	991,50
	Bibliotecário	01	E	XII	38	Curso Superior de Biblioteconomia + Reg. C.R.B	Não Exigido	991,50
	Enfermeiro	03	E	XII	38	Curso Superior de Enfermagem + Reg. COREN	Não Exigido	991,50
	Engenheiro Civil	03	E	XII	38	Curso Superior de Engenharia + Reg. CREA	Não Exigido	991,50
	Farmacêutico-Bioquimico	02	E	XII	38	Curso Superior de Farmácia e Bioquímica + Reg. C.R.F.	Não Exigido	991,50
	Médico	15	E	XII	38	Curso Superior de Medicina + Reg. C.R.M.	Não Exigido	991,50
	Odontólogo	06	E	XII	38	Curso Superior de Odontologia + C.R.O.	Não Exigido	991,50