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  Lei Ordinária 191/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SEU REGIME INTERNO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 2º do Ato das Disposições Transitórias
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 219

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária358/1996 01/07/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária236/1992 17/02/1992MENCIONA

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