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  Lei Ordinária 251/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NOVO REGIME DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/06/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária226/1991 24/10/1991MENCIONA
Lei Ordinária224/1991 24/09/1991MENCIONA
Lei Ordinária224/1991 24/09/1991MENCIONAArtigo 18
Lei Ordinária224/1991 24/09/1991MENCIONAArtigo 19
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária331/1994 22/10/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária331/1994 22/10/1994REVOGA TOTALMENTE

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