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  Lei Ordinária 283/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária389/1997 08/12/1997MENCIONA
Lei Ordinária389/1997 08/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária356/1996 01/07/1996ALTERAAnexo Único

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