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  Lei Ordinária 407/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária726/2007 02/10/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária654/2006 18/04/2006MENCIONA
Lei Ordinária621/2005 31/01/2005MENCIONA
Lei Ordinária606/2004 31/08/2004MENCIONA
Lei Ordinária553/2002 10/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária549/2002 30/08/2002MENCIONA
Lei Ordinária504/2001 19/06/2001MENCIONA
Lei Ordinária466/1999 18/10/1999MENCIONA

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