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  Lei Ordinária 382/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 225 E ANEXO II, TABELA 1, GRUPOS "A, B, C E D" DA LEI Nº 330/94, DE 30/11/94.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária330/1994 30/11/1994ALTERAArtigo 225
Lei Ordinária330/1994 30/11/1994ALTERAAnexo II, Tabela 1, Grupo A
Lei Ordinária330/1994 30/11/1994ALTERAAnexo II, Tabela 1, Grupo B
Lei Ordinária330/1994 30/11/1994ALTERAAnexo II, Tabela 1, Grupo C
Lei Ordinária330/1994 30/11/1994ALTERAAnexo II, Tabela 1, Grupo D

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária680/2006 15/12/2006REVOGA TOTALMENTE

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