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  Lei Ordinária 556/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, EXERCÍCIO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária540/2002 18/06/2002MENCIONA§ 2º do artigo 25
Lei Ordinária330/1994 30/11/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 108, inciso I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária592/2003 04/12/2003ALTERAInciso II do artigo 4º
Lei Ordinária577/2003 04/09/2003ALTERAInciso II do artigo 4º

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