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  Lei Ordinária 606/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 370, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/08/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária597/2003 18/12/2003MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária553/2002 10/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária549/2002 30/08/2002MENCIONA
Lei Ordinária534/2002 02/05/2002MENCIONA
Lei Ordinária504/2001 19/06/2001MENCIONA
Lei Ordinária466/1999 18/10/1999MENCIONA
Lei Ordinária407/1997 17/12/1997MENCIONA
Lei Ordinária370/1996 23/05/1996MENCIONAInciso III, do artigo 8º
Lei Ordinária370/1996 23/05/1996MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária726/2007 02/10/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária621/2005 31/01/2005MENCIONA

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