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  Lei Ordinária 789/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NAS LEIS NºS 706, DE 14 DE MAIO DE 2007, E 395, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária706/2007 14/05/2007ALTERAArtigo 5º
Lei Ordinária395/1997 11/11/1997ALTERACaput do artigo 4º
Lei Ordinária395/1997 11/11/1997ALTERAInciso II do artigo 4º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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