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  Lei Ordinária 1.033/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 358/96 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, SEU REGIMENTO INTERNO E POSTERIORES ALTERAÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2012

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Lei Ordinária486/2000 31/08/2000MENCIONA
Lei Ordinária435/1998 01/12/1998MENCIONA
Lei Ordinária358/1996 01/07/1996ALTERA§ 1º do artigo 1º
Lei Ordinária358/1996 01/07/1996ALTERA§ 2º, do artigo 1º
Lei Ordinária358/1996 01/07/1996ALTERA§ 1º, do artigo 8º
Lei Ordinária358/1996 01/07/1996ALTERAArtigo 10

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