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  Lei Ordinária 1.850/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/2025

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 105, inciso I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.911/2025 18/12/2025MENCIONAplano plurianual (PPA)
Lei Ordinária1.896/2025 03/12/2025MENCIONAPlano Plurianual; PPA

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