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  Lei Ordinária 1.343/2017

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/04/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária680/2006 15/12/2006INCLUIart. 325-H

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.489/2019 02/07/2019REVOGA TOTALMENTE

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