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  Lei Ordinária 1.021/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária856/2009 02/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária856/2009 02/12/2009MENCIONAPlano Plurianual 2010/2013
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 6º, do artigo 109

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.081/2013 17/07/2013MENCIONALDO de 2013
Lei Ordinária1.038/2012 18/12/2012MENCIONA

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