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  Lei Ordinária 660/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À SOCIEDADE SANTA RITA DE CÁSSIA (LAR DOS VELHINHOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária642/2005 08/12/2005MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária638/2005 30/11/2005INCLUIMeta e objetivo no Anexo Único
Lei Ordinária630/2005 04/07/2005INCLUIInciso LXIX no artigo 25

Remissão Passiva

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