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  Lei Ordinária 882/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE DESPESAS, FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERAR O ANEXO ÚNICO DA LEI 856/2009 (PPA), ALTERAR ANEXO I DA LEI Nº 826/2009 (LDO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2010

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Lei Ordinária861/2009 18/12/2009MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária826/2009 01/07/2009ALTERAAnexo I

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