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  Lei Ordinária 951/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 358/96 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, SEU REGIMENTO INTERNO E POSTERIORES ALTERAÇÕES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2011

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Lei Ordinária486/2000 31/08/2000MENCIONA
Lei Ordinária435/1998 01/12/1998MENCIONA
Lei Ordinária358/1996 01/07/1996ALTERA§ 1º do artigo 1º
Lei Ordinária358/1996 01/07/1996ALTERAInciso VII do artigo 2º
Lei Ordinária358/1996 01/07/1996INCLUIInciso V ao artigo 10

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