Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ESSENCIAL POR TEMPO DETERMINADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária224/1991 24/09/1991MENCIONAArtigo 19, VI
Lei Ordinária60/1987 03/02/1987MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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