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  Lei Ordinária 734/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária844/2009 17/09/2009MENCIONA
Lei Ordinária807/2009 08/04/2009ALTERAArtigo 81
Lei Ordinária1.586/2021 23/12/2021ALTERAArt. 76
Lei Ordinária1.564/2021 26/08/2021ALTERAArt. 185 e art. 188
Lei Ordinária1.564/2021 26/08/2021INCLUI§§ 3º e 4º ao art. 188
Lei Ordinária1.447/2018 03/10/2018REVOGAalínea "a” e “b” do inciso II do art. 122
Lei Ordinária1.385/2017 11/12/2017INCLUIArt. 98 do Capítulo V, da Seção I
Lei Ordinária1.361/2017 21/06/2017ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária1.361/2017 21/06/2017INCLUIParágrafo Único
Lei Ordinária1.354/2017 03/05/2017ALTERAArts. 53,89, 121, 127
Lei Ordinária1.319/2016 20/06/2016MENCIONAdispositivos
Lei Ordinária1.287/2015 02/12/2015INCLUIDispositivos

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