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  Lei Ordinária 1.385/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ES, FIXADA PELA LEI Nº 741 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007, A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS CRIADA PELA LEI Nº 735, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, BEM COMO O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 734, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária741/2007 19/12/2007ALTERACapítulo IV, Art. 6, Art. 7, art. 11, inciso IV do art. 18
Lei Ordinária741/2007 19/12/2007INCLUIArt. 7- B, Art. 7 - C, Art. 7 - D, Art. 7 - E, Art. 7 - F, Art. 7 - G, Art. 7 - H, Art. 7 - I, Art. 7 - J, Art. 7 - L, Art. 7 - M, Art. 7 - N, Art. 7 - O, Art. 7 - P e Art. 7 - Q; inciso VIII ao art. 14;
Lei Ordinária735/2007 19/10/2007ALTERAanexo V
Lei Ordinária735/2007 19/10/2007INCLUIArt. 19 - A, Art. 19 - B, Art. 19 - C, Art. 19 - D, Art. 19 - E, Art. 19 - F, Art. 19 - G, Art. 19 - H, Art. 19 - I e Art. 19 - J
Lei Ordinária734/2007 19/10/2007INCLUIArt. 98 do Capítulo V, da Seção I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.459/2019 09/01/2019ALTERAArt. 7°-B
Lei Ordinária1.459/2019 09/01/2019REVOGAInciso I do Art. 2°

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