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  Lei Ordinária 1.538/2020

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2020

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.603/2022 07/04/2022MENCIONAexercício de 2021
Lei Ordinária1.596/2022 17/03/2022MENCIONAexercício financeiro de 2021
Lei Ordinária1.585/2021 21/12/2021MENCIONAExercício de 2021
Lei Ordinária1.580/2021 02/12/2021MENCIONAartigo 3º; exercício de 2021;
Lei Ordinária1.576/2021 28/10/2021MENCIONAPresente exercício
Lei Ordinária1.574/2021 05/10/2021MENCIONAOrçamento Anual de 2021
Lei Ordinária1.570/2021 23/09/2021MENCIONAExercício financeiro de 2021
Lei Ordinária1.566/2021 02/09/2021MENCIONAexercício financeiro de 2021; art. 6º;
Lei Ordinária1.565/2021 02/09/2021MENCIONAorçamento financeiro de 2021
Lei Ordinária1.550/2021 31/03/2021MENCIONALOA do corrente exercício
Lei Ordinária1.548/2021 29/03/2021MENCIONALei Orçamentária Anual de 2021.

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