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Lei Ordinária 432/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 003, DE 18 DE ABRIL DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/10/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	03/1983	18/04/1983	ALTERA	Parágrafo Único do artigo 6º
Lei Ordinária	03/1983	18/04/1983	INCLUI	Inciso I, no parágrafo 2º do artigo 3º
Lei Ordinária	03/1983	18/04/1983	INCLUI	Inciso II, no parágrafo 2º do artigo 3º
Lei Ordinária	03/1983	18/04/1983	INCLUI	Inciso III, no parágrafo 2º do artigo 3º
Lei Ordinária	03/1983	18/04/1983	INCLUI	Inciso IV, no parágrafo 2º do artigo 3º
Lei Ordinária	03/1983	18/04/1983	INCLUI	Inciso V, no parágrafo 2º do artigo 3º
Lei Ordinária	03/1983	18/04/1983	INCLUI	Inciso VI, no parágrafo 2º do artigo 3º
Lei Ordinária	03/1983	18/04/1983	INCLUI	Inciso VII, no parágrafo 2º do artigo 3º
Lei Ordinária	03/1983	18/04/1983	INCLUI	Inciso VIII, no parágrafo 2º do artigo 3º
Lei Ordinária	03/1983	18/04/1983	INCLUI	Inciso IX, no parágrafo 2º do artigo 3º
Lei Ordinária	03/1983	18/04/1983	INCLUI	Inciso X, no parágrafo 2º do artigo 3º
Lei Ordinária	03/1983	18/04/1983	INCLUI	Inciso XI, no parágrafo 2º do artigo 3º
Lei Ordinária	03/1983	18/04/1983	INCLUI	Inciso XII, no parágrafo 2º do artigo 3º
Lei Ordinária	03/1983	18/04/1983	INCLUI	Inciso XIII, no parágrafo 2º do artigo 3º
Lei Ordinária	03/1983	18/04/1983	INCLUI	Cargo

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	472/2000	02/03/2000	MENCIONA

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