Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária741/2007 19/12/2007ALTERAanexo I
Lei Ordinária735/2007 19/10/2007ALTERAanexo IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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