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  Lei Ordinária 777/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária768/2008 01/07/2008INCLUIInciso XCX no anexo I
Lei Ordinária710/2007 04/07/2007INCLUIInciso LXXXI no anexo I
Lei Ordinária638/2005 30/11/2005INCLUIMeta e objetivo no Anexo Único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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